PT aciona justiça para reverter demissões de servidores

O deputado estadual Frei Anastácio (PT) anunciou nesta terça- feira (22), que a bancada petista, na Assembléia Legislativa, vai entrar com ação judicial pedindo que as demissões de prestadores de serviços do estado, com mais de cinco anos de trabalho, sejam
revogadas.

O parlamentar alega que o governo do estado não observou os princípios fortemente enraizados na constituição federal, que
são: o da razoabilidade, do direito adquirido, da segurança jurídica, entre outros.

“A Lei Federal 9.874/99 que tem efeito subsidiário na ausência de uma lei estadual, garante direito a quem presta mais de cinco anos de serviço ao setor público. E com base nessa Lei, vamos buscar na justiça um remédio jurídico para esse absurdo que ocorreu no estado, onde milhares de pais e mães de famílias foram demitidos em nome de uma exigência do Ministério Público (MP), que na verdade é apenas uma recomendação”, disse o parlamentar.

Ele disse ainda que o documento do Ministério Público apresenta a sugestão para o governo demitir os prestadores de serviços e não contratar outros.

“Mas, o que estamos assistindo é uma confusão generalizada. Primeiro nada disso está sendo cumprido. Depois, o governador do estado está descumprido sua própria palavra dita e decantada na imprensa, de que não demitiria quem tivesse acima de cinco anos”, lembrou.

Com essa ação judicial, que nossa bancada está dando entrada na justiça, esperamos que toda essa situação seja corrigida.“Existem muitos casos semelhantes em vários estados e aqui mesmo na Assembléia Legislativa, onde servidores que trabalhavam há mais de cinco anos foram dispensados e conseguiram retornar, inclusive, com status de efetivos,por ordem da justiça”,afirmou Frei Anastácio.

Assessoria