Senado aumenta pena e crime contra policiais poderá ser hediondo e qualificado Presidente do Senado, Renan Calheiros, destacou que o projeto é fruto de um acordo no Senado e classificou a matéria como um avanço para a segurança pública do país

O assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais,

além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de 

Segurança e do Sistema Prisional, seja no exercício da função ou 

em decorrência do cargo ocupado, agora será considerado crime 

hediondo e qualificado. 
É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 19/2015, 

aprovado pelo Plenário do Senado na tarde desta quinta-feira (11). 

O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados no final 

de março e agora segue para sanção.

Do deputado federal Leonardo Picciani (PMDB-RJ), o projeto altera 

o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) e a Lei dos Crimes Hediondos

 (8.072/1990) para qualificar o delito.

O agravamento da pena previsto no texto alcança o crime praticado 

contra o cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau do agente

 público de segurança, quando o ilícito for motivado pela ligação familiar.
Em todos esses casos, a pena será de reclusão de 12 a 30 anos. 

Hoje, a pena de homicídio simples varia de seis a 20 anos de prisão.

 O projeto estabelece também que a lesão corporal cometida contra 

agentes de segurança em serviço, e seus parentes, será aumentada 

de um a dois terços.

A proposta tramitou em regime de urgência no Senado – o que permite

 o projeto avançar etapas e prazos. Por isso, o relator da Comissão de

 Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Alvaro Dias (PSDB-PR),

 adiantou seu voto favorável ainda na quarta-feira, no Plenário.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, destacou que o projeto é fruto 

de um acordo no Senado e classificou a matéria como um avanço para a

 segurança pública do país. Segundo Renan, a proposta não vai resolver

 por completo a questão da violência, mas representa um "passo importante".

Ele acrescentou que a segurança pública pede ações profundas como a

 repactuação das responsabilidades e a definição de fontes permanentes

 para o setor.
- Há uma cobrança muito forte da sociedade. O Parlamento há anos estava

 devendo avanços sobre esse assunto – afirma.

Deputados aprovam mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos Mudança cria regra de transição pela qual, nas eleições de 2018, os mandatos de deputados (distritais, estaduais e federais), de governadores e de presidente da República ainda serão de quatro anos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10),
 por 348 votos a 110, o mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos.
 A mudança, prevista em emenda aglutinativa à proposta da reforma política 
(PEC 182/07, do Senado), cria uma regra de transição pela qual, nas eleições 
de 2018, os mandatos de deputados (distritais, estaduais e federais), de 
governadores e de presidente da República ainda serão de quatro anos.

O mandato de prefeitos e vereadores eleitos em 2016 também continuará 

a ser de quatro anos. Essa definição teve o voto favorável de 419 deputados

 e 8 contra. Assim, apenas em 2020 valerá o mandato de cinco anos nas 

eleições municipais e em 2022 para as eleições gerais.

No caso dos senadores, aqueles eleitos em 2018 terão nove anos de mandato

 para que, em 2027, as eleições gerais sejam com mandatos de cinco anos 

também para o Senado. O mandato atual de senadores é de oito anos.

Eleições coincidentes

Após aprovar o mandato de cinco anos, o Plenário rejeitou, por 225 votos 

a 220, emenda que previa a coincidência das eleições municipais e gerais.

 Dessa forma, pelo fato de o mandato passar a ser um número ímpar, haverá

 pleitos a cada dois ou três anos: em 2016 (municipais), 2018 (gerais), 2020 

(municipais), 2022 (gerais), 2025 (municipais), 2027 (gerais), 2030 (municipais)

 e sucessivamente.

Havia outras emendas que propunham mandatos maiores (seis anos) ou

 menores (dois anos) para prefeitos e vereadores a fim de fazer coincidir 

as eleições.

Entretanto, com a rejeição da tese da coincidência, elas foram prejudicadas 

e não chegaram a ser votadas.

Congresso em Foco

Câmara mantém voto obrigatório; veja a votação Sugestão de reforma política foi rejeitada por 311 votos a 134. Com o resultado, mantém-se facultativo o alistamento eleitoral para analfabetos, pessoas com mais de 70 anos e eleitores com idade entre 16 e 18 anos

  

Deputados rejeitaram, por 311 votos a 134, a proposição que pretendia
 pôr fim à obrigatoriedade do voto em eleições no país. A sugestão foi 
apresentada pelo líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani (RJ), à 
proposta de emenda à Constituição que promove areforma política no
 Congresso (PEC 182/07, que teve origem no Senado) e é capitaneada 
pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Com a rejeição do texto de Picciani, mantém-se na Constituição o voto e

 o alistamento eleitoral obrigatórios para maiores de 18 anos. Da mesma 

forma, continua facultativo na Carta Magna o alistamento para analfabetos, 

pessoas com mais de 70 anos e eleitores com idade entre 16 e 18 anos.

DEM, PPS e PV se posicionaram a favor do voto facultativo, apoiando o texto 

de Picciani. Apenas o PMDB liberou sua bancada, deixando seus representantes

 livres para votar como bem decidiram, ao passo em que todos os demais partidos

 defenderam a manutenção do voto obrigatório no Brasil.

Argumentação

Mesmo tendo liberado sua bancada, Picciani apelou aos pares com o argumento 

de que o eleitor deve decidir se quer votar. “Mais vale um pleito com eleitores que 

se mobilizaram e que criam afinidade com um partido, com uma proposta, com um 

candidato, do que uma massa que vai obrigada às urnas, sem ter formado opinião

 sobre as propostas e os candidatos”, discursou o líder peemedebista.

Por seu turno, o líder do Psol, Chico Alencar (RJ), argumentou ser um equívoco

 acreditar que o voto facultativo eliminaria a compra de voto e os chamados

 currais eleitorais – influência de lideranças políticas locais junto ao eleitorado 

dos respectivos redutos. “É melhor manter o sistema como está, até porque a 

experiência de outros países que adotam o voto facultativo mostra que há prevalência

 do poder econômico”, observou Chico. “Quem não quiser participar das eleições

 paga a multa irrisória, e a vida segue.”Já o deputado Sandro Alex (PPS-PR) lembrou

 que a obrigatoriedade do voto já deixou de ser aplicada em mais de 200 países. 

“Em pouco mais de 20 países o voto é obrigatório, entre os quais o Brasil. Mas por

 que a legislação obriga a presença do cidadão na urna?”, ponderou Alex, acrescentando

 que o alistamento eleitoral já garante a inscrição do eleitor nos pleitos. “A ausência na 

urna deve ser uma opção do cidadão.”

Congresso em Foco