OAB PB entrega ao conselho federal leis que garantem pensão para ex-governadores da PB

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraiba, Odon Bezerra, entrega ao Conselho Federal dos Advogados as leis paraibanas, constitucionais ou infraconstitnucionais que permitem que ex-governadores tenham pensão vitalícia.

“Nós recebemos o ofício do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ofir Cavalcante Júnior aonde ele nos pedia que fosse remetido ao Conselho, qualquer legislação seja constitucional ou infraconstitucional da Paraíba que tratasse a cerca das pensões para ex-governadores”, contou Odon. Nos últimos dias a OAB Nacional deliberou algumas ações em desfavor de ex-governadores que, no entender da própria ordem, não fariam jus ao benefício da aposentadoria. “Apenas cumprimos ao que foi solicitado no ofício”, garante o presidente da OAB-PB.

Odon garante que a intenção não levar nomes, apenas a legislação. “As ações não vão ser propostas contra as pessoas, ela irá ser proposta em face da lei. Porque no entender do Conselho Federal havia indícios de inconstitucionalidade. Até porque se via que o servidor público passa 30, 40 anos para se aposentar e tem uma idade mínima e governador não estava seguindo esse critério”, diz.

Recentemente, corroborando esse entendimento, a ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor de cautelar de imediata suspensão do pagamento de pensões vitalícias a ex-governadores.

Segundo Odon, essa questão não diz respeito apenas ao estado da Paraíba, mas a todo o Brasil. O OAB começou com ações no Pará, em seguida Sergipe também deverá ter sua lei revista. “Agora estamos levando a complementação no estado da Paraíba para saber se cabe essa suspensão de pensão para ex-governador”, aponta o presidente.


24hpb