O deputado Raniery Paulino (PMDB) apresentou na Assembleia Legislativa da Paraíba o projeto de lei º610 /2011 que dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado em fornecer relatório trimestral de dados relativos aos diversos tipos de crimes cometidos na Paraíba.
A propositura, conforme destacou Raniery, visa definir o acesso da Assembleia Legislativa aos dados existentes na Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social sobre a violência registrada em todo o Estado.
Seja a violência relacionada aos crimes contra a vida (homicídio, infanticídio, lesão corporal), crimes contra o patrimônio (roubo, furto, latrocínio, receptação, dano extorsão, extorsão mediante sequestro, estelionato), crimes contra a dignidade sexual (estupro, corrupção de menores, atentado ao pudor mediante fraude, assédio sexual), crimes contra a incolumidade pública (acidente de trânsito, atropelamento) e crimes econômicos (falsificação e lavagem de dinheiro, fraude, assalto, etc).
“Diante da situação de insegurança generalizada que vivenciamos é fundamental que as informações sejam fornecidas a fim de subsidiar os trabalhos dos parlamentares, que podem fazer uso delas como instrumento de verificação de demandas e posterior apresentação de proposituras na Casa de Epitácio Pessoa”, ressaltou Raniery.
O deputado lembrou ainda que a Constituição Estadual em seu artigo 54 assegura a competência privativa do Poder Legislativo Estadual para fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. “De tal modo, que como ao Estado cabe manter e preservar a segurança das pessoas e do patrimônio e também a ordem pública, este projeto encontra o seu devido amparo na Carta Constitucional”, afirmou o parlamentar.
_______________________________
ASSESSORIA DE IMPRENSA
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.