CPMI da Violência contra a Mulher aprova só 3 entre 14 propostas

Dos outros 11 projetos de lei defendidos pela comissão, que funcionou 

até 2013, nove ainda esperam votação na Câmara e dois no Senado. 

Entre as medidas pendentes, estão garantias à vítima que depende

 financeiramente do agressor

Mais de um ano e meio depois do fim da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) 

que investigou a violência contra as mulheres no País, das 14 mudanças legislativas 

propostas pelo colegiado, apenas três saíram do papel: uma que oficializa o Disque 180

 como o telefone nacional para receber denúncias desse tipo de agressões; uma que cria

 uma comissão permanente no Congresso Nacional para monitorar o problema; e outra que 

agrava a pena contra assassino de mulheres, quando o crime envolve violência doméstica,

 menosprezo ou discriminação contra a vítima, o chamado feminicídio.

Dos outros 11 projetos de lei defendidos pela CPMI, 9 ainda esperam votação na 

Câmara e dois no Senado. Entre eles, estão três propostas (PLs 6011/13, 6012/13

 e 6296/13) que pretendem dar garantias de sobrevivência à vítima que depende

 financeiramente do agressor. A ideia é que a dependência econômica deixe de ser um 

obstáculo na hora de denunciar a violência.

Outro projeto ainda pendente de votação (PL 6294/13) fixa um limite de 24 horas 

para que o juiz e o Ministério Público (MP) comecem a analisar cada caso de mulher

 que procura abrigo por ter sido agredida. Hoje, em episódios classificados como 

urgentes, a polícia tem dois dias para notificar a Justiça, mas não existe prazo para 

que sejam colocadas em prática medidas de proteção à vítima, o que muitas vezes,

 dá espaço para que a violência se agrave, podendo até acabar em morte.

O quadro atual já comprova a necessidade de agilizar esse processo, defende a 

coordenadora da bancada feminina da Câmara, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).

 “Quando a queixa chega na delegacia, até o juiz estabelecer medida protetiva que 

possa levar à prisão do agressor, muitas vezes o criminoso já está na casa da mulher 

outra vez”, afirma a deputada.

O juiz Ben-Hur Viza concorda com a proposta de dar um prazo máximo de 

24 horas para que as autoridades responsáveis analisem casos de violência contra a mulher.

 “Não é uma simples comunicação. É uma comunicação para que seja examinada a possibilidade

 do decreto de prisão preventiva. Se for necessário, o agressor vai ser privado de liberdade,

 e a mulher voltará ao convívio social”, explica o magistrado.

Apesar de achar a iniciativa positiva, Leila Rebouças, do Centro Feminista de Estudos

 e Assessoria (Cfemea), acredita que não basta apenas fazer uma nova lei: “O que vai 

depender mesmo é da vontade desses juízes em efetivar essa legislação. Se limita o prazo 

(para análise dos casos), a mulher corre menos riscos de ser revitimizada”.

AGÊNCIA CÂMARA