Projetos de lei de Frei Anastácio beneficiam quem teve carro roubado e com perda total

Devolução do valor pago do último IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -, e cancelamento das faturas futuras para os carros com perda total, roubados e furtados. Esse é o conteúdo de dois projetos de lei apresentados hoje (10), na Assembléia Legislativa, pelo deputado estadual Frei Anastácio (PT).
Segundo o deputado, se os projetos forem aprovados e sancionados, as leis entrarão em vigor a partir do próximo ano. “Não é justo que um proprietário de veículo automotor fique pagando IPVA, mesmo depois que teve seu bem roubado, ou ficou sem o mesmo por perda total, por acidentes. Igualmente é justo,ele receber a restituição do último IPVA pago, uma vez que esse tributo é cobrado pelo ano em curso”, disse Frei Anastácio.

O deputado explica que os projetos de lei visam minimizar o impacto financeiro originado pelo efeito decorrente do pagamento do IPVA, nos casos sob os quais o proprietário de veículos automotores se veja na condição de arcar para além da obrigação dos impostos e taxas com os sérios prejuízos advindos naturalmente de sinistros, roubos e furtos sofrido por seu veículo.

O petista afirma que os dois projetos, que foram apresentados, não são nenhuma novidade, pois em outras unidades da federação, a exemplo do Distrito Federal, o assunto já é lei. “Esperamos que a Assembléia Legislativa aprove as duas matérias, que são de grande interesse da sociedade e que o governador tenha esse mesmo entendimento e realize a sanção”, disse.

Projeto de devolução do IPVA

O parlamentar explicou que a restituição do valor do IPVA ocorrerá de forma proporcional ao período, contato em meses, que compreender os efeitos do sinistro, roubo ou furto do veículo automotor. “Para ter direito ao benefício, o interessando irá reencher formulário próprio de restituição fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, com apresentação do Comprovante de pagamento do IPVA, Licenciamento do veículo, comprovante de conta bancária e documento de identidade”, explicou o deputado.

Assessoria do Frei