Raniery elogia iniciativa do ex-senador Roberto Cavalcanti e destaca a apreciação em Brasília da PEC que trata da Lei da Ficha Limpa

O deputado Raniery Paulino (PMDB) destacou como positiva e elogiou a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2010, de autoria do ex-senador Roberto Cavalcanti (PR-PB), no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.

A matéria trata de estender aos servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, as novas exigências criadas pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).

O senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) foi o relator na CCJ e votou pela aprovação da iniciativa. Segundo ele, a proposta tem “como grande beneficiária a população brasileira, que terá mais garantia constitucional de que os servidores públicos passarão por filtros cada vez mais rigorosos”

A PEC 30/2010, do ex-senador Roberto Cavalcanti, acrescenta ao artigo 37 da Constituição Federal novo requisito para investidura em cargo público, incluindo a não condenação em processo criminal transitado em julgado ou por órgão colegiado pela prática dos crimes definidos em lei.

Raniery é autor da Lei n°9.227, de setembro de 2010, chamada em âmbito estadual de ‘Lei da Ficha Limpa’ e que trata da ocupação de cargos ou funções públicas. “Todas as iniciativas dentro da legislação que visem proteger a probidade e a moralidade administrativas são merecedoras de apoio e de nosso louvor”, ressaltou ele.

Na Constituição, entre as exigências, já estão previstas, a apresentação de certidões criminais negativas emitidas pela Justiça Comum e Federal, cumprimento das obrigações eleitorais e cumprimento das obrigações militares, no caso dos homens.

_______________________________

ASSESSORIA DE IMPRENSA