A Secretaria Municipal de Finanças de Guarabira atendeu ao pedido da prefeita Fátima Paulino, e o prazo de pagamento do IPTU com desconto fica prorrogado até o dia 30 de abril.
De acordo com o secretário de Finanças, Manoel Clementino, a prefeita de Guarabira pediu que o prazo fosse prorrogado para dar oportunidade a mais contribuinte conseguir pagar com o desconto de 30%, ficando em dia com seus compromissos e ajudando no desenvolvimento do município.
Quem desejar pode pagar o IPTU 2011 divido em três parcelas, mas sem o desconto de 30%, pois o mesmo só vale para o contribuinte que efetuar o pagamento da cota única.
Mais informações podem ser obtidas na Secretaria de Finanças, que fica localizada no prédio da Prefeitura de Guarabira na Rua Solon de Lucena, 26, Centro.
Codecom-PMG
sexta-feira, 1 de abril de 2011
Rolos da Câmara deságuam na fonte do corregedor
Das agressões de Bolsonaro à corrupção de Jaqueline Roriz, passando pela disputa com o STF sobre a questão dos suplentes, casos estão caindo nas mãos de Eduardo da Fonte com uma velocidade incomum para um início de legislatura
Corregedor da Câmara, Eduardo da Fonte espanta-se com o número de casos que já tem de analisar em tão pouco tempo
Rolos da Câmara deságuam na fonte do corregedor
Os dois primeiros meses da legislatura atual na Câmara têm sido marcados por confusões e polêmicas. Os parlamentares questionados por condutas consideradas imorais e até racistas e homofóbicas e o imbróglio envolvendo a posse de suplentes aumentam o foco da sociedade sobre a atuação e comportamento dos deputados. Votações de projetos da sociedade no plenário e nas comissões acabam ficando em segundo plano.
Todos esses casos polêmicos têm em comum um fato: a necessidade de passar pela Corregedoria da Câmara. Com um movimento incomum para o início de legislatura, pousam nas mesas do corregedor seis representações contra o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) por racismo e homofobia, duas contra Jaqueline Roriz (PMN-DF), acusada de uso irregular da verba indenizatória e de caixa 2 nas eleições de 2006, e quatro casos envolvendo a posse de suplentes de partido na Casa.
A primeira polêmica da legislatura começou antes mesmo dos deputados tomarem posse. Em dezembro do ano passado, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinaram que a Câmara empossasse o primeiro suplente do partido, e não da coligação, no lugar do ex-deputado Natan Donadon (PMDB-RO), que havia renunciado ao mandato. Eles entenderam que os efeitos das alianças partidárias se encerram após as eleições.
Até ontem (31), o Supremo tinha analisado sete mandados de segurança de suplentes de partido exigindo a posse. A Câmara mantém a postura de empossar os substitutos da coligação, conforme a lista encaminhada pelos tribunais regionais eleitorais. Isso já provocou a entrada de reclamações no STF contra o presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS) e até uma reprimenda pública por parte do ministro do STF Marco Aurélio Mello.
“É realmente um início de legislatura com muitos transtornos”, analisou o cientista político da Universidade de Brasília (UnB) David Fleischer. Ele considera que as “confusões causadas pelo Judiciário” são piores do que os escândalos envolvendo parlamentares. Os processos contra Bolsonaro e Jaqueline são mais normais na rotina do Congresso, considera o analista. De fato, a declaração se sustenta pelos números.
Dos 113 processos analisados pelo Conselho de Ética da Câmara de 2004 a 2010, apenas 17 saíram do colegiado rumo ao plenário com parecer pela cassação do acusado de quebra de decoro. Quatro deles resultaram em cassação. São os 513 deputados os responsáveis por dar a última palavra sobre a postura dos colegas. Os dois órgãos, Corregedoria e Conselho, não têm poder de punir diretamente a conduta dos deputados. Eles fazem recomendações que devem ser respaldadas, respectivamente, pela Mesa Diretora e pelo plenário.
Para Fleischer, a Câmara tem “tentado resistir” às decisões recentes do Judiciário. Os cinco suplentes até agora não tomaram posse por conta de um rito definido no ano passado pela Mesa Diretora. A partir da notificação da ordem judicial, as partes são notificadas. Abre-se prazo para defesa dos deputados suplentes que já estão no cargo. Depois disso, o corregedor da Casa, Eduardo da Fonte (PP-PE), elabora um relatório e o coloca em votação na Mesa.
Ficha Limpa
Corregedor da Câmara há dois meses (foi eleito em fevereiro, no início da legislatura), Eduardo da Fonte espanta-se com o volume de demandas a que vem tendo de responder. “Realmente não existe um histórico como esse início de legislatura”, disse o corregedor. E ele já espera uma nova enxurrada de confusão. Com a derrubada da Lei da Ficha Limpa pelo STF para as eleições de 2010, votos serão recontados e novos deputados devem entrar. O presidente da Câmara estima que cinco novos parlamentares tomarão posse. No entanto, com a validação de votos de candidatos não eleitos, a relação dos suplentes também pode ser modificada.
A Câmara ainda não decidiu qual rito vai adotar no caso. Já é certo que os deputados Janete Capiberibe (PSB-AP) e João Pizzolatti (PP-SC) voltarão à Câmara. Devem sair Professora Marcivânia (PT-AP) e Odacir Zonta (PP-SC). No entanto, outras mudanças podem ocorrer. Normalmente, cada processo de saída e entrada de deputados implica intauração de um prazo de defesa para aquele que vai sair e um parecer do corregedor. Segundo Eduardo da Fonte, a Mesa Diretora ainda vai definir se, nesses casos, o procedimento será também assim. A definição, porém, só deve ocorrer após a chegada na Casa das primeiras ordens pela posse dos parlamentares.
“Cada deputado antes barrado pela ficha limpa vai ter seus votos validados e computados. Isso vai alterar os eleitos”, disse Fleischer, ressaltando que o “tumulto é muito grande”. Para o cientista político, o Supremo não avaliou muito bem as consequências das últimas decisões que tomou de caráter eleitoral. No outubro passado, por meio de um critério de desempate, os ministros decidiram que a Lei da Ficha Limpa poderia ser aplicada nas eleições de 2010. A posição foi revertida na semana passada.
Para descascar os pepinos que caíram na sua mão, o corregedor ressalta que tem “seguido rigorosamente” o regimento interno da Câmara. Para ele, a Corregedoria “não tem partido, não tem inimigos”. “Estamos buscando fazer tudo com a maior transparência”, afirmou. No caso dos suplentes, a expectativa é que, na próxima reunião da Mesa, na terça-feira (5), ocorra uma definição sobre quem deverá tomar posse, o mais votado do partido ou da coligação. Por um pedido de vista, a decisão foi adiada na última reunião.
Eduardo, porém, acrescenta que o próprio Supremo tem contribuído para aumentar o grau de confusão. Ao julgar liminares de suplentes que querem entrar na Câmara, os ministros têm seguido posições diferentes. Enquanto alguns seguem a tese de que devem tomar posse os mais votados do partido, como na decisão tomada no ano passado no caso de Natan Donadon, outros têm seguido a posição da Câmara de manter a posse dos mais votados na coligação. Essa indefinição do STF, ressalta o corregedor, contribui para criar um clima de insegurança jurídica. Apesar de ter uma decisão em plenário, dois integrantes da mais alta corte do país já se posicionaram da maneira contrária. Ontem (31), foi a vez de Celso de Mello negar uma liminar pedida por um suplente de partido. A novidade na questão foi o voto do decano do STF. Até então, ele não tinha se manifestado sobre o assunto.
Mário Coelho
Congresso em Foco
quarta-feira, 30 de março de 2011
Frei Anastácio e moradores de Mamanguape discutem falta de água com direção da Cagepa
Representantes de moradores de várias comunidades da cidade de Mamanguape irão participar de audiência, nesta quinta-feira (31), com a direção da Cagepa, em João Pessoa, para discutir o problema da falta de água na cidade. O assunto foi registrado na tribuna da Assembléia pelo deputado estadual Frei Anastácio, que solicitou a audiência, depois de visitar as comunidades e ver de perto a situação dos moradores. “O problema em Mamanguape é a falta de gerência da Cagepa.Água existe, mas o sistema está falido”,denuncia Frei Anastácio.
Segundo o parlamentar, as comunidades Gurgury, nas proximidades da Capela Santa Edwiges e da Churrascaria Sombreiro, assim coma na Rua Vereador Sebastião Antônio da Silva e ruas adjacentes, Bela Vista, Zabelê, Sertãozinho, Rua do Meio, Conjunto Cícero Lucena são os locais mais atingidos com a falta de água há cinco anos.
“As conseqüências para as famílias desses bairros são incalculáveis. Sem água a situação de higiene é muito prejudicada, propiciando o aparecimento de doenças como verminose, doenças de pele e respiratória, entre outras. As mulheres do Gurgury, por exemplo, passaram a lavar roupas no rio Mamanguape e as famílias do Sertãozinho coletam água e lavam roupas nas cacimbas e no açude jangada. Esse reservatório é o que abastece a cidade, além dos serviços públicos como as escolas e os postos de saúde não funcionarem devido à falta de água”, relata o deputado,”, acrescentando que nos postos de saúde dessas comunidades, muitas vezes o profissional dentista fica impossibilitado de atender, pois no atendimento odontológico a água é imprescindível.
Outro prejuízo, segundo o petista, é o econômico, pois durante todo o tempo que as comunidades estão sem abastecimento, as contas continuam chegando às casas dos moradores com os valores do consumo mensal normal. “E muitas vezes esses valores são mais altos do que quando o abastecimento estava regularizado, o que é um absurdo”, protesta o parlamentar.
Frei Anastácio cita como exemplo, a residência de Paulo Benício, que nos meses de abastecimento normal registrava um consumo mensal de 7m3 e nos meses sem abastecimento o consumo aumentou para 10m3. O deputado afirma que a luta dos moradores começou em 2009 e até agora nada foi resolvido. “O Ministério Público já deu prazo para a Cagepa agir, até com multa estipulada de R$ 1 mil por dia. Mas, mesmo assim, nada foi feito e as contas de água continuam chegando, como se os moradores estivessem com água na torneira todos os dias”, relata o parlamentar.
Assessoria do Deputado
Segundo o parlamentar, as comunidades Gurgury, nas proximidades da Capela Santa Edwiges e da Churrascaria Sombreiro, assim coma na Rua Vereador Sebastião Antônio da Silva e ruas adjacentes, Bela Vista, Zabelê, Sertãozinho, Rua do Meio, Conjunto Cícero Lucena são os locais mais atingidos com a falta de água há cinco anos.
“As conseqüências para as famílias desses bairros são incalculáveis. Sem água a situação de higiene é muito prejudicada, propiciando o aparecimento de doenças como verminose, doenças de pele e respiratória, entre outras. As mulheres do Gurgury, por exemplo, passaram a lavar roupas no rio Mamanguape e as famílias do Sertãozinho coletam água e lavam roupas nas cacimbas e no açude jangada. Esse reservatório é o que abastece a cidade, além dos serviços públicos como as escolas e os postos de saúde não funcionarem devido à falta de água”, relata o deputado,”, acrescentando que nos postos de saúde dessas comunidades, muitas vezes o profissional dentista fica impossibilitado de atender, pois no atendimento odontológico a água é imprescindível.
Outro prejuízo, segundo o petista, é o econômico, pois durante todo o tempo que as comunidades estão sem abastecimento, as contas continuam chegando às casas dos moradores com os valores do consumo mensal normal. “E muitas vezes esses valores são mais altos do que quando o abastecimento estava regularizado, o que é um absurdo”, protesta o parlamentar.
Frei Anastácio cita como exemplo, a residência de Paulo Benício, que nos meses de abastecimento normal registrava um consumo mensal de 7m3 e nos meses sem abastecimento o consumo aumentou para 10m3. O deputado afirma que a luta dos moradores começou em 2009 e até agora nada foi resolvido. “O Ministério Público já deu prazo para a Cagepa agir, até com multa estipulada de R$ 1 mil por dia. Mas, mesmo assim, nada foi feito e as contas de água continuam chegando, como se os moradores estivessem com água na torneira todos os dias”, relata o parlamentar.
Assessoria do Deputado
Projeto permite financiamento da Caixa para invasor de terreno público
Autor da proposta, Eduardo Cunha acredita que ela ajudará a resolver déficit habitacional, além de regularizar situações que existem de fato. A ocupação irregular de terrenos, porém, vem sendo um dos principais causadores de problemas ambientais
Deputado quer permitir financiamento da Caixa para regularizar ocupação irregular de terrenos, uma das causas de problemas ambientais, como deslizamentos
Em vez de serem expulsos pelo proprietário (no caso, o Estado), invasores de imóvel que completem cinco anos de ocupação poderão adquiri-lo por meio de financiamento integral da Caixa Econômica Federal (CEF). É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 7562/10, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que tramita em três comissões (Constituição e Justiça; Desenvolvimento Urbano; e Finanças e Tributação) em caráter conclusivo – ou seja, sem necessidade de ir a plenário, salvo em casos específicos de contestação no âmbito dos colegiados.
A invasão de espaços públicos é um problema em várias partes do país. Não apenas no caso de populações pobres, como nas favelas. Em Brasília, por exemplo, parte do entorno da cidade tem se transformado em condomínios de luxo que começaram com a invasão dos terrenos públicos por seus proprietários. A ocupação de áreas irregulares é também uma das situações apontadas para o deslizamento de encostas e problemas relacionados com chuvas e enchentes em regiões montanhosas, especialmente no Rio de Janeiro, estado de Eduardo Cunha. Ao mesmo tempo, porém, o país convive com um grande déficit habitacional. Esse é a questão apontada por Eduardo Cunha para defender seu projeto.
Além da possibilidade de financiamento para adquirir o imóvel invadido, o proprietário, pelo projeto de Eduardo Cunha, poderá abater eventuais melhoras que tiver feito durante o período de ocupação. O projeto estabelece que a instituição financeira “levará em conta eventuais benfeitorias feitas de forma comprovada pelo ocupante do imóvel”.
Fábio Góis
Congresso em Foco
Confira a íntegra do PL 7562/10
Só invasões passadas
Eduardo Cunha se apressa em esclarecer que seu projeto não tem o intuito de incentivar novas invasões. “Este projeto não está considerando invasões futuras, mas apenas aquelas referentes ao tempo passado”, esclareceu Eduardo Cunha ao Congresso em Foco. Para o deputado, o importante é regularizar situações que ocorrem de fato. “Vi situações em que as pessoas estavam tentando pagar pelo imóvel e não estavam conseguindo guarita do governo para custear a compra. O poder público estava perdendo muito dinheiro”, argumenta.
Segundo Eduardo Cunha, o projeto de lei provocará a redução de imbróglios judiciais envolvendo questões imobiliárias, bem como reduzirá o déficit habitacional no país.
“A concordância pelo ocupante do imóvel do disposto no artigo anterior implicará no [sic] sobrestamento de quaisquer ações judiciais existentes buscando a reintegração de posse, que deverão obrigatoriamente ter a desistência expressa da Caixa Econômica Federal, após a assinatura do instrumento contratual”, descreve o artigo 2º da proposição, que ainda livra o ocupante do imóvel de “qualquer ônus” em caso de desistência.
O deputado disse ter presenciado situações “absurdas” que poderiam ter sido solucionadas de maneira lucrativa, para a instituição financeira, e humanitária, para os moradores em questão. “Não tem sentido, em um país com um déficit habitacional enorme, jogar essas pessoas na rua”, argumentou o peemedebista, lembrando que, em alguns casos, os imóveis sequer tinham sido concluídos ou apresentavam algum tipo de deterioração – problemas que, avalia o deputado, poderiam ser resolvidos com reformas bancadas pelos novos proprietários.
Sem ônus
Para obter o financiamento da Caixa, o “invasor” do imóvel não é obrigado a comprovar renda ou qualquer outro tipo de garantia, à exceção do próprio imóvel (o bem seria empenhado em hipótese de eventual inadimplência). “O ocupante da unidade que atenda às condições do caput e não queira ser contemplado pelo financiamento imobiliário será obrigado a desocupá-la em até 90 (noventa dias), após a notificação pela Caixa Econômica Federal de disponibilidade do financiamento”, diz trecho do projeto de lei.
Na sucinta justificativa, o autor do projeto fala em evitar “consequências sociais sérias” para a Caixa. “Estamos em um momento em que a Caixa Econômica Federal luta para reintegrar propriedades invadidas há muitos anos, cujo efeito final será em um novo esqueleto, necessitando de obras para possível venda a terceiros. Por outro lado, várias famílias irão para as ruas procurar imóveis para morar. A presente proposta tem o intuito de permitir o fim dessas ações, possibilitando aos ocupantes pagarem pelos imóveis e, ao mesmo tempo, permitindo com que a CEF se livre de um problema que tem conseqüências sociais sérias”, diz a íntegra da argumentação.
Apresentado em plenário e protocolado na Secretaria Geral da Mesa em 30 de junho de 2010, o projeto foi distribuído às comissões e aguarda designação de relator desde o início de julho na Comissão de Desenvolvimento Urbano, onde iniciou a tramitação. Por imposições regimentais (artigo 105), a matéria foi arquivada em 31 de janeiro de 2011, em razão do encerramento da legislatura passada. Mas, a pedido do próprio deputado, que foi reeleito, a proposição já se encontra "desarquivada" desde a última terça-feira (22).
O próprio deputado admite que a proposição não seria rapidamente apreciada. “As matérias de iniciativa dos próprios parlamentares sempre demoram muito tempo em tramitação. Mesmo que seja declarada a urgência e relevância do texto, é muito pouco provável que ele seja votado neste ano [2010]”, resignou-se Eduardo Cunha à época da apresentação do projeto, lembrando que “pelos menos 50 matérias” já estavam prioritariamente pautadas na sessão legislativa anterior. “Mas eu vou batalhar pelo projeto, porque eu o entendo meritório.”
Deputado quer permitir financiamento da Caixa para regularizar ocupação irregular de terrenos, uma das causas de problemas ambientais, como deslizamentos
Em vez de serem expulsos pelo proprietário (no caso, o Estado), invasores de imóvel que completem cinco anos de ocupação poderão adquiri-lo por meio de financiamento integral da Caixa Econômica Federal (CEF). É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 7562/10, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que tramita em três comissões (Constituição e Justiça; Desenvolvimento Urbano; e Finanças e Tributação) em caráter conclusivo – ou seja, sem necessidade de ir a plenário, salvo em casos específicos de contestação no âmbito dos colegiados.
A invasão de espaços públicos é um problema em várias partes do país. Não apenas no caso de populações pobres, como nas favelas. Em Brasília, por exemplo, parte do entorno da cidade tem se transformado em condomínios de luxo que começaram com a invasão dos terrenos públicos por seus proprietários. A ocupação de áreas irregulares é também uma das situações apontadas para o deslizamento de encostas e problemas relacionados com chuvas e enchentes em regiões montanhosas, especialmente no Rio de Janeiro, estado de Eduardo Cunha. Ao mesmo tempo, porém, o país convive com um grande déficit habitacional. Esse é a questão apontada por Eduardo Cunha para defender seu projeto.
Além da possibilidade de financiamento para adquirir o imóvel invadido, o proprietário, pelo projeto de Eduardo Cunha, poderá abater eventuais melhoras que tiver feito durante o período de ocupação. O projeto estabelece que a instituição financeira “levará em conta eventuais benfeitorias feitas de forma comprovada pelo ocupante do imóvel”.
Fábio Góis
Congresso em Foco
Confira a íntegra do PL 7562/10
Só invasões passadas
Eduardo Cunha se apressa em esclarecer que seu projeto não tem o intuito de incentivar novas invasões. “Este projeto não está considerando invasões futuras, mas apenas aquelas referentes ao tempo passado”, esclareceu Eduardo Cunha ao Congresso em Foco. Para o deputado, o importante é regularizar situações que ocorrem de fato. “Vi situações em que as pessoas estavam tentando pagar pelo imóvel e não estavam conseguindo guarita do governo para custear a compra. O poder público estava perdendo muito dinheiro”, argumenta.
Segundo Eduardo Cunha, o projeto de lei provocará a redução de imbróglios judiciais envolvendo questões imobiliárias, bem como reduzirá o déficit habitacional no país.
“A concordância pelo ocupante do imóvel do disposto no artigo anterior implicará no [sic] sobrestamento de quaisquer ações judiciais existentes buscando a reintegração de posse, que deverão obrigatoriamente ter a desistência expressa da Caixa Econômica Federal, após a assinatura do instrumento contratual”, descreve o artigo 2º da proposição, que ainda livra o ocupante do imóvel de “qualquer ônus” em caso de desistência.
O deputado disse ter presenciado situações “absurdas” que poderiam ter sido solucionadas de maneira lucrativa, para a instituição financeira, e humanitária, para os moradores em questão. “Não tem sentido, em um país com um déficit habitacional enorme, jogar essas pessoas na rua”, argumentou o peemedebista, lembrando que, em alguns casos, os imóveis sequer tinham sido concluídos ou apresentavam algum tipo de deterioração – problemas que, avalia o deputado, poderiam ser resolvidos com reformas bancadas pelos novos proprietários.
Sem ônus
Para obter o financiamento da Caixa, o “invasor” do imóvel não é obrigado a comprovar renda ou qualquer outro tipo de garantia, à exceção do próprio imóvel (o bem seria empenhado em hipótese de eventual inadimplência). “O ocupante da unidade que atenda às condições do caput e não queira ser contemplado pelo financiamento imobiliário será obrigado a desocupá-la em até 90 (noventa dias), após a notificação pela Caixa Econômica Federal de disponibilidade do financiamento”, diz trecho do projeto de lei.
Na sucinta justificativa, o autor do projeto fala em evitar “consequências sociais sérias” para a Caixa. “Estamos em um momento em que a Caixa Econômica Federal luta para reintegrar propriedades invadidas há muitos anos, cujo efeito final será em um novo esqueleto, necessitando de obras para possível venda a terceiros. Por outro lado, várias famílias irão para as ruas procurar imóveis para morar. A presente proposta tem o intuito de permitir o fim dessas ações, possibilitando aos ocupantes pagarem pelos imóveis e, ao mesmo tempo, permitindo com que a CEF se livre de um problema que tem conseqüências sociais sérias”, diz a íntegra da argumentação.
Apresentado em plenário e protocolado na Secretaria Geral da Mesa em 30 de junho de 2010, o projeto foi distribuído às comissões e aguarda designação de relator desde o início de julho na Comissão de Desenvolvimento Urbano, onde iniciou a tramitação. Por imposições regimentais (artigo 105), a matéria foi arquivada em 31 de janeiro de 2011, em razão do encerramento da legislatura passada. Mas, a pedido do próprio deputado, que foi reeleito, a proposição já se encontra "desarquivada" desde a última terça-feira (22).
O próprio deputado admite que a proposição não seria rapidamente apreciada. “As matérias de iniciativa dos próprios parlamentares sempre demoram muito tempo em tramitação. Mesmo que seja declarada a urgência e relevância do texto, é muito pouco provável que ele seja votado neste ano [2010]”, resignou-se Eduardo Cunha à época da apresentação do projeto, lembrando que “pelos menos 50 matérias” já estavam prioritariamente pautadas na sessão legislativa anterior. “Mas eu vou batalhar pelo projeto, porque eu o entendo meritório.”
Prefeitura de Guarabira intensifica campanha em combate a dengue
A Prefeitura de Guarabira, através da Secretaria de Saúde do município intensificou, desde hoje, a campanha de combate ao mosquito causador da dengue. A comunidade alvo foi o Bairro de Santa Terezinha. Amanhã (quinta-feira) será o Bairro Novo.
A mobilização ocorreu no período da manhã. Agentes de Saúde e de Combate a Endemias, as vigilâncias Epidemiológica e Sanitária do município, as secretarias municipais de Infra-Estrutura, Meio Ambiente, Educação e o II Núcleo Regional de Saúde também participaram da Caravana de Combate a Dengue.
Além da campanha informativa, entregando panfleto e conscientizando os moradores sobre os métodos de prevenção do mosquito Aedes aegypit, máquinas e caminhões da Secretaria de Meio Ambiente retiraram entulhos e coletaram lixo do meio das ruas, numa forma de não deixar margem para o contágio da população.
Médicos e enfermeiros do PSF João Soares, localizado na comunidade, visitaram as residências, atendendo os moradores para observar se havia algum caso de dengue confirmado. Eles também ensinaram o modo de como não se contagiar com o mosquito.
A partir de então, a campanha de combate a dengue em Guarabira será realizada duas vezes por semana. A prefeita Fátima Paulino orientou a Secretaria de Saúde do município a agir desta forma. Ela disse que aquilo que estiver ao alcance do Governo Municipal, será feito para não deixar a população guarabirense ser “picada” pelo mosquito Aedes aegypit.
codecom-PMG
A Prefeitura de Guarabira, através da Secretaria de Saúde do município intensificou, desde hoje, a campanha de combate ao mosquito causador da dengue. A comunidade alvo foi o Bairro de Santa Terezinha. Amanhã (quinta-feira) será o Bairro Novo.
A mobilização ocorreu no período da manhã. Agentes de Saúde e de Combate a Endemias, as vigilâncias Epidemiológica e Sanitária do município, as secretarias municipais de Infra-Estrutura, Meio Ambiente, Educação e o II Núcleo Regional de Saúde também participaram da Caravana de Combate a Dengue.
Além da campanha informativa, entregando panfleto e conscientizando os moradores sobre os métodos de prevenção do mosquito Aedes aegypit, máquinas e caminhões da Secretaria de Meio Ambiente retiraram entulhos e coletaram lixo do meio das ruas, numa forma de não deixar margem para o contágio da população.
Médicos e enfermeiros do PSF João Soares, localizado na comunidade, visitaram as residências, atendendo os moradores para observar se havia algum caso de dengue confirmado. Eles também ensinaram o modo de como não se contagiar com o mosquito.
A partir de então, a campanha de combate a dengue em Guarabira será realizada duas vezes por semana. A prefeita Fátima Paulino orientou a Secretaria de Saúde do município a agir desta forma. Ela disse que aquilo que estiver ao alcance do Governo Municipal, será feito para não deixar a população guarabirense ser “picada” pelo mosquito Aedes aegypit.
codecom-PMG
Defesa de Wilson Santiago quer aplicar a Lei das inelegibilidades contra Cássio
O senador Wilson Santiago (PMDB), deve interpor recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a posse do ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB), que acaba de ser beneficiado pelo julgamento da Lei da Ficha Limpa. O advogado Carlos Fábio, que faz parte da banca de advogados de Santiago informou que viajará a Brasília e vai discutir as estratégias jurídicas com Santiago e os demais representantes jurídicos do peemedebista. - Eu faço parte da banca de advogados da coligação Paraíba de Futuro e inclusive devo ir a Brasília para discutir esse assunto com os outros advogados para tomar as providências. A Lei da Ficha Limpa foi discutida pelo Supremo Tribunal Federal, uma votação de 6 a 5. Diante do placar, nós estamos também cientes que não é uma tendência unânime no Supremo, que tomou posições há dez anos sobre a Lei 6490 e recentemente modificou o entendimento.
Mas nós vamos nos reunir. Não posso reunir qual o teor da petição, mas na quarta eu me reúno com Wilson Santiago e os outros advogados para questionar o processo e promover a defesa. Ainda de acordo com Carlos Fábio, o foco da ação não é mais a Lei Ficha Limpa e sim a Lei das Inelegibilidades. - Nós entendemos que sobre o recurso do ex-governador Cássio Cunha Lima não incide apenas na aplicabilidade da Lei Ficha Limpa. Houve matéria de recurso, houve matéria na petição, um recurso contra a sua candidatura que discutia outros assuntos. Tem outras discussões teóricas e jurídicas.
Carlos Fábio não quis entrar no mérito da estratégia de Wilson Santiago para se manter no Senado. Ele limitou-se a dizer que o acompanhamento do processo será feito de forma pública e que em breve a ação será revelada.
Com informações do parlamentopb. 24horaspb.com.br
Mas nós vamos nos reunir. Não posso reunir qual o teor da petição, mas na quarta eu me reúno com Wilson Santiago e os outros advogados para questionar o processo e promover a defesa. Ainda de acordo com Carlos Fábio, o foco da ação não é mais a Lei Ficha Limpa e sim a Lei das Inelegibilidades. - Nós entendemos que sobre o recurso do ex-governador Cássio Cunha Lima não incide apenas na aplicabilidade da Lei Ficha Limpa. Houve matéria de recurso, houve matéria na petição, um recurso contra a sua candidatura que discutia outros assuntos. Tem outras discussões teóricas e jurídicas.
Carlos Fábio não quis entrar no mérito da estratégia de Wilson Santiago para se manter no Senado. Ele limitou-se a dizer que o acompanhamento do processo será feito de forma pública e que em breve a ação será revelada.
Com informações do parlamentopb. 24horaspb.com.br
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